Dúvidas

Neste espaço você encontrará as principais perguntas e respostas acerca da recuperação judicial e falência, com o objetivo de esclarecer e informar a todos os interessados.

Caso sua dúvida não tenha sido sanada, entre em contato conosco.

Perguntas e Respostas

Quem é o Administrador Judicial?


Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, acompanhar e fiscalizar o processo de recuperação judicial e o comportamento da empresa em recuperação e daqueles que a dirigem. A pessoa nomeada para exercer o encargo de Administrador Judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, sendo uma função remunerada e indelegável.




Recuperação Judicial e Falência são sinônimos?


A Recuperação Judicial e Falência são processos distintos, visto que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade dos benefícios da atividade empresarial, enquanto a Falência consiste no encerramento das atividades de empresas que não possuem mais condições de manter suas atividades.




O que é Recuperação Judicial?


A Recuperação Judicial é uma medida para evitar a falência de uma companhia. É uma alternativa para a companhia se reestruturar, podendo renegociar seu passivo e propor mudanças objetivando reverter o cenário momentâneo de dificuldade financeira.​




O que é Falência?


A solução judicial que ocorre quando a situação financeira da sociedade é inviável sendo que a mesma não é capaz de honrar com suas obrigações mantendo suas atividades. Portanto, a única solução é a liquidação de todos os bens do falido para saldar sua dívida.




O administrador judicial trabalha para a empresa em recuperação ou falida?


Não. O Administrador Judicial responde ao Poder Judiciário, pois é nomeada pelo Juiz responsável pelo processo da recuperação judicial ou falência. A remuneração e atuação da Administradora Judicial são definidos pela Lei 11.101/05 e pelo Juiz do caso.




Qual a função do Administrador Judicial na Recuperação e na Falência?


O Administrador Judicial tem papel essencial para os resultados do processo e seus deveres estão expressamente desenhados nos termos do art. 22 na Lei 11.101/2005. Importante ressaltar que seu papel é claramente diferente se comparado os processos de Falência e Recuperação Judicial, como observado abaixo:

· Recuperação Judicial​

– Apesar do momento de dificuldade apresentado pela companhia, a mesma ainda é viável e está protegida pela legislação brasileira para retomar suas atividades de maneira saudável, buscando com este auxilio a preservação da sua função social e dar continuidade aos seus negócios.

Função principal de fiscalizar as atividades do devedor e cumprimento do plano de recuperação judicial, podendo requerer a falência da Recuperanda em casos de descumprimento do plano ou em alguma outra ilegalidade por parte da companhia. Também é dever do administrador judicial apresentar ao juiz o relatório mensal das atividades do devedor, para ajuntada aos autos.

Entendemos que a relação com os credores é de extrema importância por parte do administrador judicial para elucidar duvidas sobre seus créditos e andamento do processo. Deve-se acompanhar todo o planejamento da Recuperanda, entretanto a Lei 11.101/2005 deixa claro que não é permitida qualquer intervenção na gestão da companhia, salvo haja alguma ilegalidade por parte dos administradores e responsáveis.

· Falência

– A companhia já demostrou que não é capaz de continuar operando no mercado e que a melhor solução é honrar toda ou parte de sua dívida com a liquidação de todos os seus ativos.

Na falência, o administrador judicial tem a função de gestor da massa falida. Cumpre o papel de arrecadar e zelar por todos os ativos da massa falida com o objetivo de trabalhar para liquidar os ativos procurando sempre o melhor preço (na maioria dos casos essa liquidação acontece via leilões) para saldar o máximo possível dos créditos deixados pela a mesma. Nesse período, deve-se atender a todos os credores com dúvidas sobre os seus créditos e o andamento do processo, além da verificação dos créditos deixados pela falida, utilizando todas as ferramentas disponíveis




Recebi uma carta informativa onde consta meu crédito, e agora?


Se o valor informado na carta condiz com a realidade do seu crédito, não há necessidade de nenhum tipo de manifestação. Seu crédito está devidamente habilitado e se faz necessário apenas o acompanhamento do processo.

Em casos onde a informação acerca dos valores, natureza, razão social e/ou classificação informadas na carta estiverem erradas, o credor deve entrar em contato com o Administrador Judicial, apresentando toda documentação pertinente para respaldar a sua reclamação, respeitando o período legal.




Como posso consultar meu crédito?


A lista de credores divulgada pela Recuperanda ou pelo Falido é publicada no diário oficial por meio de edital. A lista de credores pode ser encontrada nos autos, além de serem disponibilizadas no cartório judicial na qual a Recuperação Judicial ou a Falência estão em curso.

Alguns administradores judiciais disponibilizam a lista de credores nos seus veículos de informação, como é o noso caso, que mantemos em nosso website área destinada à informes e informações relevantes nos processos em que atua.




Meu crédito é diferente ou não consta na lista apresentada pela Recuperanda ou pelo Falido, o que fazer?


No caso dos valores informados não estarem em concordância com a realidade, ou ainda não constarem no processo, o credor deve formalizar o pedido de acordo com a natureza do mesmo:​

· Divergência de crédito: Ocorre quando o valor publicado na lista está em desacordo com o que o credor tem direito.

· Habilitação de crédito: Acontece quando o credor não foi relacionado na lista.

Nos termos do art. Art. 7º inciso 1, o credor tem 15 dias, contados a partir da publicação da lista de credores no diário oficial para entrar com o pedido de divergência ou habilitação na via administrativa, isto é, junto ao Administrador Judicial. Depois do encerramento do prazo o credor deve peticionar a habilitação ou divergência de crédito nos autos do processo.

Abaixo, seguem as informações e documentos necessários para as habilitações e divergências de crédito:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Em caso de dúvidas, sugerimos consultar um advogado.




Qual o prazo para avaliação da minha habilitação ou divergência?


Nos termos do Artigo 7º, Inciso II, o Administrador Judicial fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias contados do encerramento do prazo estabelecido para os credores apresentarem suas habilitações e divergências para o mesmo (15 dias a partir da publicação da Lista de Credores).




Como são feitos os pagamentos das dívidas?


Os pagamentos são feitos de maneiras distintas na Falência e na Recuperação Judicial:

· Falência: Existe um concurso entre os credores, isto é, o pagamento deve respeitar a ordem nos termos dos art. 83 e 84 da Lei 11.101/2005. O pagamento pode ser realizado por meio de diversos rateios ao longo do processo, utilizando o saldo das alienações dos ativos, sempre respeitando a ordem observada no Quadro Geral de Credores.​

· Recuperação Judicial: Os pagamentos se dão de acordo com o que foi pré-estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, a maneira como os credores serão contemplados passa pela aprovação em uma Assembleia Geral de Credores e posteriormente homologada pelo Juízo.




Como funciona a aprovação do Plano de Recuperação na Assembleia Geral de Credores?


De acordo Art. 37, §2º da Lei 11.101/2005, em 1ª convocação, a Assembleia só se instala com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Em 2ª convocação, com qualquer número.

O plano é votado por cada classe de credores. Nos termos do Art. 4,§1º da Lei 11.101/2005, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na Assembleia e, também, pela maioria simples dos credores presentes nas classes II e III. De acordo com §2º do Art. 45 da Lei 11.101/2005, a proposta deve ser aprovada pela maioria simples de credores presentes na assembleia nas classes I e IV.




Como vou ser informado do andamento do processo?


Cabe ao credor a responsabilidade de acompanhar o processo. O único momento do processo onde os credores são informados sobre atos referentes ao mesmo é no recebimento da carta do Administrador Judicial, conforme art. 22, inciso I, alínea “a” da Lei 11.101/2005, onde constam informações básicas do processo e do crédito relacionado na Lista de Credores apresentada pela Recuperanda ou pelo Falido. Todas as outras informações e atualizações são publicadas via Diário Oficial.

Procurando uma melhor relação com os credores, Emerson Machado - Administração Judicial disponibiliza as informações relevantes dos processos em que atua por meio de informes em seu website.

O Administrador Judicial também tem como dever atender os credores, respondendo-lhes dúvidas sobre seus créditos ou andamento do processo.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.




Depois da falência, existe outra forma de receber meu crédito, fora do procedimento falimentar?


Via de regra, não existe outra forma de receber o dinheiro diretamente da empresa falida. Tudo que a empresa possuía é reunido em um patrimônio denominado “massa falida”, que é arrecadado, organizado, avaliado e vendido pelo Administrador Judicial, com autorização judicial. Contudo, em alguns casos especificos o credor pode ter verbas a receber de outras empresas ou mesmo das pessoas físicas dos sócios. Para tanto, deverá consultar um advogado para análise e adoção das medidas cabíveis.




Preciso contratar um advogado?


O credor não é obrigado a contratar um advogado para apresentar carta de divergência de crédito à Administradora Judicial, para votar na Assembleia Geral de Credores e para apresentar conta bancária para recebimento de seus créditos. No entanto, eventualmente o credor pode ter interesse de apresentar petição no processo judicial, contestando ou impugnando fatos e valores em Juízo. Estas manifestações no processo judicial dependem de um advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o credor prefira ser representado por seu advogado na Assembleia Geral de Credores, deverá entrar em contato com a Administradora Judicial para encaminhar procuração específica para voto em assembleia.





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